Novas Normas para Oferta de Cursos Superiores a Distância

Novas Normas para Oferta de Cursos Superiores a Distância

O Ministério da Educação (MEC) estabeleceu novas normas para  o  credenciamento  de instituições de ensino e  a  oferta  de  cursos  superiores  a  distância,  em conformidade com o Decreto Nº 9.057, de 25 de maio de 2017. Trata-se da Portaria Normativa Nº 11 de 20 de junho de 2017. Entre as novidades, agora permite-se que as Instituições de Ensino Superior se credenciem para a oferta de cursos a distância sem terem a necessidade de credenciamento para a oferta de cursos na modalidade presencial. Uma modalidade independe da outra. Isto mesmo, as instituições poderão oferecer exclusivamente cursos EaD, na graduação e na pós-graduação lato sensu (com caráter de especialização).
Incluiu-se nas novas normas que as Instituições de Ensino Superior que já estavam credenciadas para a oferta de cursos em Educação a Distância, agora podem criar polos de apoio presencial por ato próprio, desde que respeitados os limites quantitativos fixados de acordo com o conceito institucional. Segundo a Portaria, as instituições com nota 3 poderão criar até 50 polos por ano; as que obtiveram nota 4, até 150 unidades; e as que possuem nota 5, até 250 polos. Segundo o MEC, o objetivo é ampliar a oferta de cursos de ensino superior no país e ajudar o Brasil a atingir a Meta 12 do Plano Nacional de Educação, que determina a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida em 33% da população de 18 a 24 anos. As novidades certamente irão gerar sérios impactos na dinâmica concorrencial do segmento de cursos a distância no Brasil. Esperar para ver!!
Leia, a seguir, o texto na íntegra:

PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE JUNHO DE 2017

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
DOU de 21/06/2017 (nº 117, Seção 1, pág. 9)
Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004; na Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006; no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017; e na Resolução CNE/CES nº 1, de 11 de março de 2016, resolve:
CAPÍTULO I
DO CREDENCIAMENTO DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – EAD
Art. 1º – O funcionamento de Instituições de Educação Superior – IES para oferta de curso superior a distância depende de credenciamento específico pelo Ministério da Educação – MEC, nos termos do art. 80 da Lei nº 9.394, de 1996, e do Decreto nº 9.057, de 2017.
§ 1º – O credenciamento de que trata o caput permitirá a oferta de cursos superiores de graduação e pós-graduação lato sensu a distância.
§ 2º – É permitido o credenciamento de IES para oferta de cursos superiores a distância, sem o credenciamento para oferta de cursos presenciais.
§ 3º – A oferta regular de curso de graduação, independente da modalidade, é condição indispensável para manutenção do credenciamento.
Art. 2º – O credenciamento de que trata o art. 1º não se aplica às IES públicas dos sistemas federal, estaduais e distrital, ainda não credenciadas para EaD, nos termos do art. 12 do Decreto nº 9.057, de 2017, estando sujeitas ao recredenciamento pelo MEC em até cinco anos após o início da oferta do primeiro curso superior nesta modalidade, condicionado à previsão no Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI.
§ 1º – As IES referidas no caput, que não possuem pedidos de credenciamento de EaD protocolados, deverão enviar ofício à Secretaria de Regulação e Supervisão do Ensino Superior – SERES solicitando a formalização do credenciamento para oferta de cursos superiores EaD no Cadastro e informando a data de início de funcionamento do primeiro curso nessa modalidade.
§ 2º – A SERES publicará portaria dando publicidade ao credenciamento de EaD, com o estabelecimento do prazo para recredenciamento.
§ 3º – O credenciamento de EaD será refletido no Cadastro e- MEC e a IES deverá informar no prazo máximo de sessenta dias seu primeiro curso de EaD, em conformidade com o Art. 14 do Decreto nº 9.057, de 2017.
Art. 3º – O credenciamento de escolas de governo do sistema federal pelo Ministério da Educação – MEC permite a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu presencial e a distância.
Art. 4º – A oferta de cursos de pós-graduação lato sensu a distância por escolas de governo dos sistemas estaduais e distrital depende de credenciamento pelo MEC.
Art. 5º – As avaliações in loco nos processos de EaD serão concentradas no endereço sede da IES.
§ 1º – A avaliação in loco no endereço sede da IES visará à verificação da existência e adequação de metodologias, infraestrutura física, tecnológica e de pessoal que possibilitem a realização das atividades previstas no PDI e no Projeto Pedagógico do Curso – PPC.
§ 2º – Durante a avaliação in loco no endereço sede, as verificações citadas no § 1º também devem ser realizadas, por meio documental ou com a utilização de recursos tecnológicos disponibilizados pelas IES, para os Polos de EaD previstos no PDI e nos PPC, e os ambientes profissionais utilizados para estágio supervisionado e atividades presenciais.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO, DA OFERTA E DO DESENVOLVIMENTO DE CURSOS A DISTÂNCIA
Art. 6º – A criação de cursos superiores a distância, restrita às IES devidamente credenciadas para esta modalidade, é condicionada à emissão de:
I – ato próprio pelas IES detentoras de prerrogativas de autonomia, respeitado o disposto no Decreto nº 5.773, de 2006, e suas alterações;
II – autorização, pela SERES de curso de IES pertencentes ao sistema federal de ensino não detentoras de prerrogativas de autonomia;
III – autorização, pelo órgão competente, de curso de IES pertencentes aos sistemas de ensino estaduais e distrital; ou
IV – autorização, pela SERES, de curso de IES pertencentes aos sistemas de ensino estaduais e distrital, a ser ofertado fora do estado da sede da IES.
§ 1º – As IES mencionadas no inciso I deverão informar seus cursos ao MEC, por meio do Sistema e-MEC, no prazo de sessenta dias, a contar da emissão do ato.
§ 2º – As IES que detenham a prerrogativa de autonomia ficam dispensadas do pedido de autorização de curso de EaD vinculado ao credenciamento nesta modalidade.
Art. 7º – A organização e o desenvolvimento de cursos superiores a distância devem observar as Diretrizes Curriculares Nacionais – DCN expedidas pelo Conselho Nacional de Educação – CNE e a legislação em vigor.
Parágrafo único – As formas de cooperação institucional entre as modalidades presencial e a distância deverão estar previstas no PDI e no PPC.
Art. 8º – As atividades presenciais, como tutorias, avaliações, estágios, práticas profissionais e de laboratório e defesa de trabalhos, previstas no PDI e PCC, serão realizadas na sede da IES, nos polos EaD ou em ambiente profissional, conforme definido pelas DCN.
§ 1º – A oferta de cursos superiores a distância sem previsão de atividades presenciais, inclusive por IES detentoras de autonomia, fica condicionada à autorização prévia pela SERES, após avaliação in loco no endereço sede, para comprovação da existência de infraestrutura tecnológica e de pessoal suficientes para o cumprimento do PPC, atendidas as DCN e normas específicas expedidas pelo MEC.
§ 2º – A avaliação in loco, de que trata o parágrafo anterior, será realizada por comissão de avaliações do INEP, com a participação de especialistas em educação a distância, em conformidade com a Lei nº 10.861, de 2004, que estabelece o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, e utilização de instrumentos de avaliação adequados, de maneira que os cursos sejam acompanhados pelo MEC, com fins de garantir os parâmetros de qualidade e pleno atendimento dos estudantes.
Art. 9º – Os processos de credenciamento e recredenciamento EaD e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos nesta modalidade observarão, no que couber, a disciplina processual aplicável aos processos regulatórios da educação superior em geral, nos termos da legislação em vigor e das normas específicas expedidas pelo MEC.
CAPÍTULO III
DOS POLOS DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
Art. 10 – O polo de EaD é a unidade acadêmica e operacional descentralizada, no país ou no exterior, para o desenvolvimento de atividades presenciais relativas aos cursos superiores a distância.
Parágrafo único – É vedada a oferta de cursos superiores presenciais em instalações de polo EaD que não sejam unidades acadêmicas presenciais devidamente credenciadas.
Art. 11 – O polo EaD deverá apresentar identificação inequívoca da IES responsável pela oferta dos cursos, manter infraestrutura física, tecnológica e de pessoal adequada ao projeto pedagógico dos cursos a ele vinculados, ao quantitativo de estudantes matriculados e à legislação específica, para a realização das atividades presenciais, especialmente:
I – salas de aula ou auditório;
II – laboratório de informática;
III – laboratórios específicos presenciais ou virtuais;
IV – sala de tutoria;
V – ambiente para apoio técnico-administrativo;
VI – acervo físico ou digital de bibliografias básica e complementar;
VII – recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação -TIC; e
VIII – organização dos conteúdos digitais.
Art. 12 – As IES credenciadas para a oferta de cursos superiores a distância poderão criar polos EaD por ato próprio, observando os quantitativos máximos definidos no quadro a seguir, considerados o ano civil e o resultado do Conceito Institucional mais recente:

 

Conceito Institucional
Quantitativo anual de polos
3
50
4
150
5
250

 

§ 1º – Ocorrendo alteração no Conceito Institucional em um mesmo ano, a criação de novos polos de EaD deverá considerar o quantitativo já informado e constantes do Cadastro e-MEC, cuja soma anual não poderá exceder os limites ao novo Conceito Institucional.
§ 2º – A ausência de atribuição de Conceito Institucional para uma IES equivalerá, para fins de quantitativos de polos EaD a serem criados por ano, ao Conceito Institucional igual a 3.
§ 3º – A criação de polos pelas IES públicas integrantes dos sistemas de ensino federal, estaduais e distrital, fica condicionada a prévio acordo com os respectivos órgãos mantenedores, de modo a garantir a sustentabilidade e continuidade da oferta, cujos quantitativos devem constar do PDI, não se aplicando o disposto no quadro do caput.
§ 4º – É vedada a criação de polo EaD por IES com Conceito Institucional insatisfatório.
§ 5º – É vedada a criação de polo de EaD por IES submetida a processo de supervisão ativa com medida cautelar vigente ou com aplicação de penalidade, nos últimos dois anos, que implique em vedação de criação de polos.
Art. 13 – A IES deverá informar, no Sistema e-MEC, seus polos de EaD criados, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da expedição do ato próprio, mantendo atualizados os dados de pessoal, infraestrutura física e tecnológica, prevista no art. 11, documentação que comprove disponibilidade dos imóveis e eventuais contratos de parceria.
Parágrafo único – Quando da informação de polo de EaD pela IES, o Sistema e-MEC gerará seu respectivo código de identificação, que será utilizado em funcionalidades do Cadastro e-MEC e em processos regulatórios.
Art. 24 – A IES deverá manter atualizadas, no Cadastro e- MEC, a vinculação de cursos de EaD a polos e a distribuição de vagas, em conformidade com as disposições definidas em editais de processos seletivos e registros acadêmicos.
Parágrafo único – Os polos de EaD sem vínculo a curso ativo receberão sinalização que retrate essa condição.
Art. 35 – O remanejamento de vagas autorizadas de um curso de EaD entre polos é de competência da IES credenciada e deve ser processado como atualização cadastral.
Art. 16 – A alteração de endereço de polo de EaD se processará como substituição de polo, ocasionando a baixa do código original, a geração de um novo código, restrito ao município de funcionamento, e a transferência dos cursos de EaD do primeiro para o segundo código.
§ 1º – É vedada a substituição de polo de EaD vinculado a processo em trâmite no Sistema e-MEC.
§ 2º – Alteração de endereço de polo de EaD, instalado inicialmente em endereço pertencente à IES para fins administrativos ou de oferta de cursos presenciais, ocasionará a retirada da sinalização de polo no código, mantendo-o ativo, gerará novo código para o polo e a transferência dos cursos de EaD do primeiro para o segundo código.
Art. 17 – A extinção de polo de EaD poderá ser realizada:
I – pela IES, para fins de desativação voluntária; ou
II – pela SERES, para fins de desativação decorrente de decisão proferida em processos de regulação, supervisão ou monitoramento.
§ 1º – Nos casos de desativação voluntária de polo de EaD, a IES deverá anexar no Sistema e-MEC declaração assinada pelo representante legal da mantenedora, com firma reconhecida, em que ateste a inexistência de pendências acadêmicas, ausência de vínculo de estudantes ativos, a expedição de todos os diplomas e certificados aos concluintes, organização e responsabilização pelo acervo acadêmico, relativos à oferta de cursos desde a criação do polo.
§ 2º – A extinção de polo de EaD pela IES ou pela SERES não gerará a recomposição de quantitativo anual para fins de criação de novos polos.
§ 3º – A extinção de polo de EaD instalado em endereço pertencente à IES para fins administrativos ou de oferta de cursos presenciais, ocasionará a retirada de sinalização de polo no código, mantendo-o ativo.
Art. 48 – A oferta de cursos superiores a distância admitirá regime de parceria entre a IES credenciada para educação a distância e outras pessoas jurídicas, preferencialmente em instalações da instituição de ensino, exclusivamente para fins de funcionamento de polo de EaD, respeitado o limite da capacidade de atendimento de estudantes.
§ 1º – A parceria de que trata o caput deverá ser formalizada em documento próprio, o qual conterá as obrigações da entidade parceira e estabelecerá a responsabilidade exclusiva da IES credenciada para educação a distância ofertante do curso quanto a:
I – prática de atos acadêmicos referentes ao objeto da parceria;
II – corpo docente;
III – tutores;
IV – material didático; e
V – expedição das titulações conferidas.
§ 2º – É vedada a delegação de responsabilidade da IES para o parceiro, de quaisquer dos atos previstos no § 1º deste artigo.
§ 3º – O documento de formalização da parceria de que trata o § 1º deverá ser elaborado em consonância com o PDI, e seus aspectos acadêmicos devem ser divulgados no endereço eletrônico da IES.
Art. 19 – A IES credenciada para educação a distância deverá manter atualizadas, no sistema e-MEC, as informações sobre os polos, nos termos desta Portaria, bem como sobre o encerramento e celebração de novas parcerias, observando a garantia de atendimento aos critérios de qualidade e assegurando os direitos dos estudantes matriculados.
Art. 20 – As atividades presenciais dos cursos de pós-graduação lato sensu a distância poderão ser realizadas em locais distintos da sede ou dos polos de EaD.
Art. 21 – Para fins desta Portaria, são considerados ambientes profissionais: empresas públicas ou privadas, indústrias, estabelecimentos comerciais ou de serviços, agências públicas e organismos governamentais, destinados a integrarem os processos formativos de cursos superiores a distância, como a realização de atividades presenciais ou estágios supervisionados, com justificada relevância descrita no PPC.
§ 1º – A utilização de um ambiente profissional como forma de organização de atividades presencias ou estágio supervisionado de cursos a distância depende, além do disposto no caput, de parceria formalizada em documento próprio, o qual conterá as obrigações da entidade parceira e estabelecerá as responsabilidades exclusivas da IES credenciada para educação a distância referentes ao objeto da parceria, a ser inserido no Cadastro e-MEC, no campo de comprovantes do endereço sede ou dos polos de EaD com os quais esteja articulado.
§ 2º – A infraestrutura e a natureza do ambiente profissional escolhido deverão ser justificadas no PDI, em consonância com as formas de aprendizado previstas.
§ 3º – Os ambientes profissionais poderão ser organizados de forma exclusiva para atendimento de estágios supervisionados e de atividades presenciais dos cursos a distância, ou em articulação com os Polos de EaD.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 22 – Na oferta de cursos superiores a distância por IES sem o credenciamento específico, o ato autorizativo do curso, sem a devida informação dos polos de EaD no Cadastro e-MEC, quando for o caso, ou em descumprimento ao disposto no Decreto nº 5.773, de 2006, e suas alterações, no Decreto nº 9.057, de 2017, nesta Portaria e na legislação vigente, configura irregularidade administrativa, passível de penalidade nos termos da legislação educacional.
Art. 53 – A SERES poderá, motivadamente, realizar ações de monitoramento, de avaliação e de supervisão de cursos, polos ou IES, observada a legislação em vigor e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Seção II
Das Disposições Transitórias
Art. 64 – Os processos de credenciamento e recredenciamento da EaD, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de curso de EaD, em tramitação no sistema e-MEC na data de publicação desta Portaria, cuja avaliação in loco pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, no endereço sede, tenha sido concluída, com a inserção do respectivo relatório, retornarão à SERES para continuidade do trâmite processual.
§ 1º – O retorno à SERES dos processos mencionados no caput se dará por ato do INEP, via Sistema e-MEC, com o cancelamento da avaliação e encerramento da respectiva fase.
§ 2º – As avaliações que estiverem ocorrendo na data da publicação desta Portaria serão mantidas.
§ 3º – O cancelamento das avaliações referidas nos processos mencionados no caput implicará no cancelamento de comissões de avaliações já designadas.
§ 4º – Eventuais valores de taxas de avaliação recolhidas para os processos mencionados no caput serão disponibilizados como crédito no Sistema e-MEC à IES, para reaproveitamento ou ressarcimento de valores.
Art. 25 – Os processos de aditamento de credenciamento de polos de EaD em tramitação na data de publicação desta Portaria serão concluídos com emissão de ato autorizativo, considerados exclusivamente os endereços cujas avaliações in loco tenham sido realizadas, com a inserção do respectivo relatório, ficando arquivados os endereços não avaliados e aqueles cujo resultado da avaliação seja insatisfatório.
§ 1º – Nos processos de que trata o caput, serão considerados para fins de credenciamento os endereços dispensados de avaliação in loco, nos casos em que a SERES tenha aplicado amostragem.
§ 2º – Os processos que contam com polos credenciados provisoriamente, em conformidade com a Portaria SERES nº 347, de 24 de abril de 2017, terão as avaliações in loco pendentes encerradas, retornando à SERES para fins de conclusão e expedição de ato autorizativo definitivo, considerados os endereços avaliados e os não arquivados.
§ 3º – Os polos de EaD credenciados por atos do MEC e da SERES não serão contabilizados para fins dos quantitativos anuais previstos neste art. 12 desta Portaria.
§ 4º – Os processos em fase de análise documental serão arquivados, sem prejuízo da criação dos polos EaD pela própria IES.
Art. 26 – Os processos de autorização de cursos de EaD vinculados a credenciamento nesta modalidade em tramitação na data de publicação desta Portaria, protocolados por IES detentoras de autonomia serão arquivados, sem prejuízo de criação dos cursos pela própria IES após o credenciamento da EaD.
Parágrafo único – Serão mantidos os processos em trâmite de autorização de cursos de EaD vinculados a credenciamento nesta modalidade, protocolados por IES que estejam com as prerrogativas de autonomia suspensas.
Art. 77 – Somente IES que optarem pela manutenção dos processos em trâmite devem protocolar ofício na SERES no prazo de trinta dias, a partir da publicação desta Portaria.
Art. 28 – A SERES editará portaria ampliando os atos de credenciamento para a oferta exclusiva de cursos de pós-graduação lato sensu a distância concedidos a IES, que passarão a ser considerados também para fins de oferta de cursos de graduação nesta modalidade, dispensado novo credenciamento ou aditamento, nos termos do art. 22 do Decreto nº 9.057, de 2017.
§ 1º – A oferta de cursos superiores a distância pelas IES de que trata o caput depende de expedição de ato específico para cada curso, em conformidade com o disposto no art. 6º desta Portaria.
§ 2º – Os processos de credenciamento de EaD em fase de análise documental de IES credenciadas para oferta de lato sensude EaD serão arquivados, mantendo-se em trâmite os processos de autorização vinculados para as IES não detentoras de prerrogativas de autonomia.
Art. 29 – A SERES editará Portaria tornando público o credenciamento da EaD de IES públicas dos sistemas federal, estaduais e distrital que estejam com processos em trâmite na data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 12 do Decreto nº 9.057, de 2017.
§ 1º – As IES de ensino de que trata o caput ficarão sujeitas ao recredenciamento para oferta de educação a distância pelo MEC no prazo de cinco anos, nos termos da legislação específica.
§ 2º – Os processos de credenciamento de EaD e de credenciamento lato sensu EaD em trâmite, das IES de que trata o caput, serão arquivados.
§ 3º – Os processos de autorização de cursos de EaD vinculados a credenciamento nesta modalidade das IES de que trata o caput serão:
I – arquivados, quando pertencentes a IES detentora de autonomia; ou
II – concluídos, com a emissão do ato autorizativo, para IES sem autonomia.
Art. 30 – Ficam arquivados os processos em trâmite, protocolados em meio físico, que tratam de alterações de endereços e de extinção de polos EaD, cujos procedimentos serão realizados pela IES diretamente no Sistema e-MEC por meio de funcionalidades específicas, nos termos dos arts 16 e 17 desta Portaria.
Art. 31 – A SERES disponibilizará em até noventa dias as funcionalidades do Sistema e-MEC necessárias para a implementação das disposições previstas nesta Portaria.
Art. 32 – Ficam revogados os artigos 13, 44, 45, 47, 48, 50, 51, 53, 54, o § 3º, do art. 57, os arts 55 e 60, o inciso V, do art. 61, o § 2º do art. 61-F e o § 2º do art. 63, da Portaria Normativa nº 40, republicada em 29 de dezembro de 2010, e a Portaria Normativa nº 18, de 15 de agosto de 2016.
Art. 33 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

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